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Audiência de Julgamento do Processo sobre a Proibição do Abate Religioso

Audiência de Julgamento do Processo sobre a Proibição do Abate Religioso Audiência de Julgamento do Processo sobre a Proibição do Abate Religioso

É HOJE!!!

Ação de defesa tem o comando do jurista Hédio Silva Jr (ex-secretário de Justiça e Cidadania do Estado de SP) e dos advogados Antônio Basílio Filho e Jader Freire de Macedo Jr., que na primeira audiência, conseguiram que o processo fosse retirado da pauta para reavaliação dos Desembargadores
São Paulo – O Tribunal de Justiça de SP marcou para quarta-feira, dia 17, às 13h30, a segunda audiência de julgamento do processo sobre a proibição do abate religioso, por cultos afro-religiosos no município de Cotia. Na primeira audiência, que aconteceu no dia 26 de abril, o relator Salles Rossi solicitou aos vinte e cinco Desembargadores que compõem o Órgão Especial da Corte do Tribunal de Justiça de SP, que retirassem o processo da pauta, para que pudesse reavaliar o caso.
O pedido de julgamento na instância Estadual foi feito pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal de Cotia, visando a aplicação de multa aos terreiros por prática de abate religioso, com ameaça de fechamento do mesmo. De acordo, com Dr. Hédio, que defende o direito de liberdade de culto, garantido pela constituição, trata-se de mais um caso de intolerância religiosa e racismo religioso. “Minha expectativa é que a Côrte julgue de acordo com as provas dos autos e declare a inconstitucionalidade da lei”, disse o advogado, que também defende um processo de origem semelhante no STF, contra os terreiros no Rio Grande do Sul. Em ambos os casos ele conseguiu protocolar um parecer jurídico para análise dos juízes.
Desta vez, a corte ouvirá o relator do processo e os advogados de defesa poderão realizar intervenções pontuais, quando necessário. “Minha expectativa é que os Desembargadores julguem de acordo com as provas dos autos e declares a inconstitucionalidade da Lei de Cotia”, declarou Dr. Hédio.
 
A.M.M.C.B
Última modificação emQuarta, 17 Maio 2017 16:44

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